Lisboa, 22 de outubro de 2021

Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna

COMMERZ GRUNDBESITZ - Gestão de Centros Comerciais Sociedade Unipessoal, Lda, com sede na Av. 5 de Outubro, nº 124 – 7º H-O 1050-061 Lisboa , pessoa colectiva n.º 504 204 408, desejando levar a efeito, a partir de 13/11/2021, até 06/01/2022, um Concurso publicitário com atribuição de prémios por sorteio que se denominou Natal Armazéns do Chiado, requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:

REGULAMENTO DO CONCURSO Natal Armazéns do Chiado

1. INTRODUÇÃO

1.1. Natal Armazéns do Chiado é um concurso publicitário que decorrerá a partir do dia 13/11/2021 e terminará no dia 06/01/2022.

1.2. O referido Concurso publicitário terá 1(um) sorteio a realizar no dia 7 de janeiro de 2022, pelas 18:00 nas Instalações dos Armazéns do Chiado.

1.3. A finalidade do referido Concurso publicitário é oferecer aos visitantes dos Armazéns do Chiado, que efetuarem compras nas Lojas do referido Centro, entre o dia 13/11/2021 e o dia 06/01/2022 (inclusive), a possibilidade de ganhar 1 (um) prémio, Um Automóvel - Smart ForFour Pulse EQ, com o valor de 25.750,00€ (vinte cinco mil setecentos e cinquenta euros).

1.4. O modo de participação no Concurso publicitário “Natal Armazéns do Chiado” será feito através da validação de comprovativos de compras e a sua “troca” por códigos de participação.

1.5. A forma de inscrição no Concurso publicitário “Natal Armazéns do Chiado”, será feita online através do site www.natalarmazensdochiado.pt

1.6. A seleção e participação no Concurso “Natal Armazéns do Chiado”, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios, são reguladas pelo presente Regulamento.

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Podem inscrever-se para participar no Concurso publicitário “Natal Armazéns do Chiado” todos os cidadãos, pessoas singulares, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com idade mínima de 18 (dezoitos) anos.

2.2. Podem inscrever-se para participar no Concurso publicitário “Natal Armazéns do Chiado” todos os cidadãos, pessoas singulares, que preencham os requisitos do ponto 2.1. e que tenham efetuado compras, no valor mínimo de 25,00€ (vinte cinco euros), nas Lojas dos Armazéns do Chiado, situado na Rua do Carmo, nº 2, 1200-094 Lisboa – Portugal, no período temporal referido no ponto 1.3 deste mesmo Regulamento.

2.3. Não serão consideradas válidas as inscrições originadas por cidadãos que não preencham os requisitos explícitos nos pontos 2.1. e 2.2.

2.4. Não poderão ainda participar no Concurso todos os colaboradores dos Armazéns do Chiado (funcionários da Administração), os Lojistas e seus colaboradores e os prestadores de serviços dos Armazéns do Chiado.

2.5. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o Concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente os requisitos e o decurso do mesmo.

3. COMO CONCORRER:

3.1. Para concorrer, será necessário efetuar compras cumulativas nas Lojas dos Armazéns do Chiado, no valor mínimo de 25,00€ (vinte cinco euros), entre as 10h00 do dia treze de novembro de 2021 e as 23h00 do dia seis de janeiro de 2022.

3.2. Após as compras efetuadas, os participantes deverão deslocar-se ao Balcão de Informações dos Armazéns do Chiado situado na entrada principal do centro comercial, e validar o(s) comprovativo(s) de compra(s). Após a validação do(s) mesmo(s), serão entregues tantos códigos de participação quanto os múltiplos de 25,00€ (vinte cinco euros) constarem nos comprovativos de compras, não havendo lugar a qualquer tipo de arredondamento para a atribuição de códigos.

- Comprovativos de compras de 25,00€ = 1 código de participação

- Comprovativos de compras de 49,99€ = 1 código de participação

- Comprovativos de compras de 100,00€ = 4 códigos de participação

- Comprovativos de compras de 149,99€ = 4 códigos de participação

- Comprovativos de compras de 150,00€ = 6 códigos de participação

- Comprovativos de compras de 199,99€ = 6 códigos de participação

- Comprovativos de compras de 500,00€ = 20 códigos de participação

- Assim sucessivamente...

3.3. Serão aceites vários comprovativos de compras para perfazer o valor mínimo de participação, ou seja, 25,00€ (vinte cinco euros).

3.4. Só serão aceites comprovativos de compras que contenham indicação da Loja em que foi emitido e data de emissão constante nos mesmos, bem como a indicação de que a loja se encontra no Centro Comercial Armazéns do Chiado.

3.5. Só serão aceites como comprovativo de compra os comprovativos físicos originais em papel, ou seja, não serão aceites segundas vias, duplicados, fotocópias ou notas de encomenda, nem talões Visa ou Multibanco.

3.6. Não serão aceites comprovativos de compras de tabaco, carregamentos de telemóveis, pagamentos de serviços, como por exemplo da EDP, SMAS, TV por Cabo, etc., e ainda talões de jogo.

3.7. Caso sejam apresentados comprovativos de compras referentes ao pagamento de um sinal ou de uma ou mais prestações de uma compra, o valor considerado para entrega de códigos de participação será apenas o valor efetivamente pago no período que decorre a habilitação para a participação no concurso (entre as 10h00 do dia 13/11/2021 e as 23h00 do dia 06/01/2022).

3.8. Os comprovativos de compras apresentados no Balcão de Informações dos Armazéns do Chiado para efeitos de participação no concurso publicitário “Natal Armazéns do Chiado”, serão carimbados e assinados no verso antes de serem devolvidos ao participante, de forma a garantir a sua não reutilização em qualquer fase do concurso.

3.9. Após as 23h00 do dia 06/01/2022, impreterivelmente, deixarão de ser aceites comprovativos de compras e entregues códigos de participação no Balcão de Informações do Centro Comercial Armazéns do Chiado, referentes às compras.

4. INTRODUÇÃO DE CÓDIGOS DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Após o recebimento dos cupões de participação, o concorrente, deverá aceder ao sítio online www.natalarmazensdochiado.pt e inscrever-se, apenas uma vez, no referido sítio online, registando os dados solicitados (nome completo, morada completa, localidade, código postal, data de nascimento, número de cartão de cidadão, número de bilhete de identidade, autorização de residência, ou passaporte, número de contribuinte, número de telefone/telemóvel e endereço de e-mail).

4.2. Depois de ter validado a inscrição, nos termos do número 4.1. do presente Regulamento de participação, poderá a partir de qualquer momento registar os códigos de participação, conseguidos pela apresentação de comprovativos de compras validados.

4.3. A introdução dos códigos de participação é efetuada diretamente no sítio online www.natalarmazensdochiado.pt, em local próprio existente no mesmo.

4.4. Uma vez o código de participação introduzido e validado, só poderá ser usado uma única vez, não sendo possível colocar novamente o mesmo código de participação durante o decorrer do Concurso “Natal Armazéns do Chiado”.

4.5. Sempre que o participante quiser introduzir e validar mais códigos de participação basta aceder ao sítio online www.natalarmazensdochiado.pt, aceder à sua ficha e introduzir os novos códigos de participação.

4.6. Os códigos de participação poderão ser introduzidos até às 09h00 do dia 07/01/2022; a partir desta hora não haverá mais acesso ao sítio online www.natalarmazensdochiado.pt sendo o mesmo bloqueado.

4.7. É obrigatório que os participantes guardem todos os códigos de participação introduzidos e validados na aplicação do Concurso “Natal Armazéns do Chiado”, uma vez que os mesmos terão de ser apresentados caso haja lugar a levantamento de prémio.

5. APURAMENTO DOS CONCORRENTES

5.1. Os concorrentes inscritos através do sítio online www.natalarmazensdochiado.pt, e os códigos introduzidos e validados constarão de uma base de dados, à qual será atribuído um número sequencial a partir da Unidade, até ao limite dos participantes.

5.2. A sorteio entrarão todos os códigos de participação introduzidos e validados até às 09h00 do dia 07/01/2022.

6. PRÉMIOS

6.1. Será atribuído um único prémio ao vencedor do sorteio.

6.2. Os Armazéns do Chiado irão oferecer Um - Smart ForFour Pulse EQ ao premiado do sorteio.

6.3. O valor do prémio a sortear é o seguinte: - Um - Smart ForFour Pulse EQ, com matrícula de 2021, no valor de 25.750€ (vinte cinco mil setecentos e cinquenta euros)

7. APURAMENTO DO VENCEDOR

7.1. O apuramento do vencedor, será realizado a seguinte forma:

- O sorteio realizar-se-á no dia 07 de janeiro de 2022, pelas 18:00 horas nos Armazéns do Chiado, na presença de representantes das Forças de Segurança.

- Será sorteado 1 (um) código de participação inserido e validado no sítio online www.natalarmazensdochiado.pt, até às 09h00 do dia 07/01/2022.

- O sorteio será realizado através de programa informático, devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo a ordem de sorteio única.

- O programa informático irá atribuir aleatoriamente o único prémio a ser atribuído, pelo número sequencial atribuído na base de dados.

7.2. Na altura do sorteio, será sorteado 1 premiado suplente, ao qual será atribuído o prémio, caso os premiado efetivo não reclame prémio.

7.3. O concorrente vencedor será contactado através do número de telefone/telemóvel inscrito nas suas fichas de participação e igualmente através de e-mail, para o endereço de e-mail inscrito na sua ficha de participação.

Será ainda divulgada, através do sítio online www.natalarmazensdochiado.pt o vencedor (Nome e Localidade), código e prémio atribuído, bem como último dia do prazo em que os prémio pode ser levantado.

8. PRÉMIOS E IMPOSTOS

8.1. O valor total ilíquido do prémio atribuído no concurso é de 46.818,18€ (quarenta e seis mil, oitocentos e dezoito euros e dezoito cêntimos).

8.2. O pagamento do imposto de selo de 35% (trinta e cinco por cento) + 10% (dez por cento) sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela COMMERZ GRUNDBESITZ Gestão de Centros Comerciais Sociedade Unipessoal, Lda– Entidade Promotora do Concurso.

8.3. O prémio será entregue, ao participante vencedor, entre as 09h00 e as 18h00, todos os dias úteis, na Administração dos Armazéns do Chiado, situado no Piso 2, do Centro Comercial.

8.4. O prémio terá de ser levantado pelo próprio, o vencedor deverá fazer-se acompanhar dos documentos originais: documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou autorização de residência – o mesmo utilizado na inscrição de participação), cartão de contribuinte, comprovativo de morada, código de participação vencedor.

8.5. O vencedor deverá reclamar o seu prémio no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da realização do sorteio, até ao dia 06 de abril de 2022 nos Armazéns do Chiado, Rua do Carmo nº 2, 1200-094 Lisboa - Portugal.

8.6. A requerente compromete-se:

- A confirmar por escrito, ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações, bem assim como a identificação do seu representante nas mesmas;

- Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30/11/2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

- A apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 8 (oito) dias a contar do termo final daquele que alude o ponto 8.5., declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a) Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de Identidade/ cartão de cidadão/ passaporte;

8.7. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna compromete-se a devolver o original da Garantia Bancária ao Banco emissor, quando a requerente, COMMERZ GRUNDBESITZ Gestão de Centros Comerciais Sociedade Unipessoal, Lda, fizer prova, de entrega das declarações dos premiados, e de entrega do comprovativo do pagamento ao Estado, do valor referente ao Imposto de Selo, sobre o valor dos prémios sorteados.

8.8. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para sua apresentação um prazo não inferior a 15 (quinze) dias.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Os Armazéns do Chiado., ou terceiros por esta designados recolhem os dados dos participantes (concretamente, o respetivo nome completo, morada completa, localidade, código postal, data de nascimento, número de cartão de cidadão, número de bilhete de identidade, autorização de residência, ou passaporte, número de contribuinte, número de telefone/telemóvel e endereço de e-mail).

9.2. Os dados pessoais recolhidos serão usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, , a segurança e confidencialidade do tratamento, bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos através do endereço eletrónico armazensdochiado@multi.eu

9.3. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

10. DIVULGAÇÃO

10.1. A publicidade ao concurso será efetuada nos seguintes suportes de comunicação:

- Página Web dos Armazéns do Chiado, www.armazensdochiado.com; - Páginas de Facebook e de Instagram dos Armazéns do Chiado, www.facebook.com/Armazenschiado e www.instagram.com/armazensdochiado - Mupis internos situados em vários pontos dos Armazéns do Chiado; - Vários suportes de comunicação no interior dos Armazéns do Chiado, como por exemplo, telas e lonas, vinis nas paredes e pilares, entre outros meios; obrigando-se os Armazéns do Chiado a expor todas as condições a este respeitantes, em cumprimento da legislação aplicável.

10.2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 10.1, não será possível expor todas as condições de participação, pelo que serão sempre dados a conhecer onde poderá ser consultado o Regulamento do Concurso, e serão ainda dados a conhecer o local, dia e hora da realização do sorteio e determinação dos contemplados e para os concorrentes poderem ser admitidos ao concurso.

11. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

11.1. A Entidade promotora não se responsabiliza pela impossibilidade de estabelecimento de contacto com os concorrentes devido a dados incorretos introduzidos por estes no formulário de inscrição na aplicação que estará alojada no sítio online www.natalarmazensdochiado.pt

11.2. A Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir do Concurso os participantes que deliberadamente se registem com dados falsos, tentem viciar em algum momento as regras do Concurso ou realizem alguma tentativa de hacking, bem como proceder judicialmente contra os mesmos.

12. PRÉMIOS NÃO RECLAMADOS

12.1. O prémio deverá ser reclamado até 90 (noventa) dias após o seu sorteio.

12.2. No caso de o prémio não ser reclamado no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no ponto 8.5., propõe-se que o prémio, no seu valor em dinheiro, reverta para uma Instituição a designar pela Secretaria-Geral do MAI.

12.3. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas cláusulas estabelecidas no Regulamento, por parte da entidade promotora, não for possível atribuir o correspondente prémio.

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1. No prazo de 8 (oito) dias a contar daquele que alude a condição 8.8 deste regulamento, a COMMERZ GRUNDBESITZ., apresentará na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a declaração de premiado comprovativa do recebimento do prémio.

13.2. O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem, por escrito, ao seu prémio.

13.3. Serão emitidos no total 120.000 (cento e vinte mil) códigos de participação alfanuméricos.

13.4. A participação no concurso “Natal Armazéns do Chiado” implica a aceitação do presente Regulamento.

13.5. Qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento sobre este Concurso deverá ser enviado por CTT ao cuidado da Administração dos Armazéns do Chiado, Rua do Carmo, nº 2 - 1200 - 094 Lisboa – Portugal.

13.6. O presente Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa. Quaisquer casos omissos ao presente Regulamento serão analisados e deliberados vinculativamente pela Entidade Promotora do concurso “Natal Armazéns do Chiado.”.